27/10/2023
Governo de SP não cumpre promessa, prorroga regulamentação da Polícia Penal para 2024 e fica fora do Pronasci
Governador Tarcísio de Freitas, que assumiu compromisso de organizar nova classe nos 100 primeiros dias de mandato, alega dificuldades técnicas e orçamentárias e não adere a programa de bolsa para policiais
O governo do Estado de São Paulo, além de descumprir a promessa e prorrogar a regulamentação da Polícia Penal para o próximo ano, também não aderiu ao Pronasci e deixa policiais sem bolsa de R$ 900,00 para capacitação.
Em resposta às duas Cartas Abertas dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo, elaboradas para mostrar o descaso com os policiais do setor e a necessidade da organização da nova classe, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) afirmou que os estudos para a edição da Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de São Paulo estão em finalização e alegou problemas técnicos e falta de verba.
A regulamentação foi um compromisso assumido pelo governador Tarcísio de Freitas para ser implantada nos 100 primeiros dias de mandato. “Regulamentar a Polícia Penal não é favor, é obrigação constitucional, descumprida deliberadamente pelo governo Tarcísio. Dez meses depois do início deste governo, o sistema prisional é um caos. Antes da posse, entregamos um dossiê com o raio X do sistema e, de lá para cá, demonstramos respeito, paciência, humildade e consideração, mas nossas ações não tiveram recíproca. Agora, essa postura da SAP e do governo mostra a total falta de respeito para com os policiais penais“, afirma Fábio Jabá, presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de São Paulo (SIFUSPESP).
Na nota oficial, a SAP assume que os estudos não caminham dentro da expectativa da secretaria e do governo e atribui o atraso a implicações técnico-jurídicas e orçamentárias, e não por inércia do Estado. No entanto, o governo repassou R$ 24 milhões da SAP para a CPTM.
Outra decisão do governador que prejudicou os policiais foi a não adesão ao convênio com o governo federal para participar do Pronasci. O programa paga bolsa de R$ 900,00 mensais para policiais participarem de cursos de capacitação por ensino à distância e 905 vagas estavam destinadas à polícia paulista. “São Paulo foi o único Estado a não assinar e isso afeta as Polícias Penal, Civil, Técnico-Científica e Militar. É total falta de compromisso com a segurança do nosso Estado”, explica Jabá.